Curtas

Regularização Fundiária

Os processos administrativos abertos no ICMBio para indenização de famílias e desocupação de áreas
de risco inseridas no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange entram em fase final de análise. Entre junho e setembro foi reunida a documentação necessária, os imóveis foram avaliados e cada família foi informada dos valores propostos pelo Instituto, tendo o prazo de 20 dias para manifestar o aceite ou recusa dos mesmos. Agora os processos seguirão para a sede do ICMBio (Brasília) para análise jurídica, sendo posteriormente encaminhados à Presidência do Instituto para autorização do pagamento.

Conforme a legislação vigente, por tratar-se de áreas de posse, a indenização corresponde ao pagamento pelas benfeitorias. O pagamento pela terra será objeto de processos que serão abertos em nome dos detentores dos títulos de propriedade. O ICMBio publicou a Instrução Normativa n° 02 em 2009, descrevendo os procedimentos e a documentação necessária para desapropriação dos imóveis em Unidades de Conservação federais. Para saber mais, acesse a página do Instituto e procure o menu Consolidação Territorial.